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Senado aprova criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto de lei que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprovará a inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho. O projeto segue para sanção presidencial. A certidão, de acordo com a matéria, poderá ser retirada de forma gratuita e eletrônica pelas empresas interessadas. O projeto torna obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para habilitação em licitações. Assim, as empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública terão de quitar suas dívidas trabalhistas. (G1)