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Órgãos públicos ganham mais tempo para prestar contas à Receita

Os órgãos públicos da administração direta da União, autarquias e fundações federais ganharam mais tempo para prestar contas à Receita Federal. A partir de setembro, com base nos fatos geradores de tributos de julho, estes órgãos deveriam passar a entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), um mecanismo importante de controle para a área de arrecadação e cobrança da Receita. Uma instrução normativa publicada na última terça-feira, no entanto, liberou os órgãos diretos da administração pública federal de apresentarem o documento este ano e adiou para 2012 o início da obrigatoriedade para autarquias e fundações federais. Pela DCTF, o Fisco é informado sobre os tributos apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de crédito. Com essas informações, é possível averiguar quais contribuintes estão inadimplentes com a Receita Federal. (Agência Estado)