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Procuradoria quer fim de contrato do Incra

O Ministério Público Federal em São Paulo informou ontem que ajuizou ação civil pública com pedido de liminar solicitando a nulidade do contrato de R$ 19,4 milhões celebrado entre a superintendência regional do Incra e a BK Consultoria e Serviços Ltda. A empresa foi vencedora de chamada pública para prestação de serviços ao órgão federal de assistência técnica e extensão rural para 243 projetos de assentamentos no Estado, atendendo 31.270 famílias. Em março, o Estado antecipou que o Governo de São Paulo decidiu contestar o resultado da chamada pública, alegando que a empresa ganhadora "não tem nenhuma experiência e cobra os preços mais elevados". Para a Procuradoria da República em São Paulo, desde o início os procedimentos para a contratação da empresa foram irregulares. O edital foi lançado em setembro de 2010, com valor inicial estimado em mais de R$ 26 milhões. O Tribunal de Contas da União suspendeu o procedimento por considerar o valor excessivamente alto. Um novo edital foi lançado, dessa vez estimando os valores em R$ 19,5 milhões. (O Estado de S.Paulo)