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Câmara propõe financiamento público exclusivo

A Câmara dos Deputados apresentou ontem o anteprojeto de reforma política em que defende a instituição do financiamento público exclusivo nas eleições e permite aos deputados e senadores interferir nos valores que o Tesouro deverá alocar para as suas campanhas eleitorais. "O montante dos recursos públicos destinados ao fundo de financiamento das campanhas será proposto pela Justiça Eleitoral, podendo o Congresso Nacional ajustá-lo por ocasião da feitura do orçamento anual", estabelece documento distribuído ontem junto com o anteprojeto da comissão de reforma política da Câmara. Isso será possível porque a lei orçamentária que tramitará no Legislativo correspondente ao ano eleitoral conterá uma rubrica própria na qual serão alocadas os recursos. Os valores serão propostos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e constarão no anexo da lei orçamentária referente ao Poder Judiciário. (Valor Econômico)