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4 de dezembro de 2013

Impasse no Orçamento Impositivo, por Murillo de Aragão

Ao receber do Senado a PEC do Orçamento Impositivo, a Câmara tomou uma decisão que criou um imbróglio em torno da matéria. A proposta prevê a execução obrigatória das emendas orçamentárias dos parlamentares até 1,2% da receita corrente líquida, com destinação de metade desse montante à área da saúde. Os […]