O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação. A MP seguirá para o Senado. O texto aprovado é o parecer do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que também autoriza […]