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15 de dezembro de 1997

Constituinte e constituição: participação popular e eficácia constitucional (1987-1997)

Autor: Persio Henrique Barroso Resumo: Este trabalho trata da participação popular no processo constituinte realizado entre fevereiro de 1987 e outubro de 1988, bem como faz uma avaliação da continuidade ou não de tal participação na seqüência da história política brasileira, focada na implementação das normas constitucionais resultantes daquela batalha […]